Legislação

Leilões Judiciais

• CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
  • Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)

•  Resolução 236/2016 – CNJ. Link: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/91243/2016_res0236_cnj.pdf?sequence=1&isAllowed=y

•  

  Lei de Recuperação Judicial e Falência nº 11.101/2005: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm